Maria da Penha

 

Em 1994 publicou o livro “Sobrevivi... Posso Contar” (reeditado em novembro de 2010, pela editora Armazém da Cultura) que em 1998 serviu de instrumento para, em parceria com o CLADEM (Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher) e CEJIL (Centro pela Justiça e o Direito Internacional) denunciar o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos OEA.

Essa denuncia resultou na condenação internacional do Brasil, pela tolerância e omissão estatal, com que de maneira sistemática, eram tratados pela justiça brasileira, os casos de violência contra a mulher.

Com essa condenação, o Brasil foi obrigado a cumprir algumas recomendações dentre as quais destaco a de mudar a legislação brasileira que permitisse, nas relações de gênero, a prevenção e proteção da mulher em situação de violência doméstica e a punição do agressor.

E assim, o governo federal já sob o comando do Presidente Luis Inácio Lula da Silva, através da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres parceira de cinco organizações não governamentais, renomados juristas e atendendo aos importantes tratados internacionais assinados e ratificados pelo Brasil, criou um projeto de lei que após aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado Federal foi, em 07 de agosto de 2006 , transformado como Lei Federal 11340 - Lei Maria da Penha.

A sua contribuição nesta importante conquista para as mulheres brasileiras tem lhe proporcionado, por todo o país, significativas homenagens, dentre as quais podemos destacar a “Mulher de Coragem”, primeira brasileira a receber esse condecoração do Governo Americano, a Ordem de Cruz de Dama de Isabel la Católica, condecoração concedida pela Embaixada do Reino da Espanha e o Prêmio Direitos Humanos 2013, que é considerado a maior outorga do Governo Brasileiro no campo dos Direitos Humanos, além de incontáveis convites, no Brasil e no exterior, para palestras, seminários, entrevistas para jornais, revistas, rádio e televisão, etc. nos quais, tenta contribuir para a conscientização dos operadores do Direito, da classe política e da sociedade de uma maneira geral, sobre a importância da correta aplicabilidade da Lei Maria da Penha, ao mesmo tempo em que esclarece também a questão da acessibilidade para pessoas com deficiência.

Paralelo às suas atividades acima descritas, Maria da Penha permanece atenta a tudo que se refere à lei 11340/2006 batizada com o seu nome, que por diversas vezes foi alvo de tentativas de enfraquecimento , como por exemplo, quando buscaram aprovar no Senado Federal o anti-projeto de Lei 156/2009 que visava transformar a violência doméstica contra a mulher em crime de baixo potencial ofensivo . Através do lançamento do Manifesto Público de Apoio à lei, Maria da Penha coletou inúmeras assinaturas nos locais onde se apresentava, por todo o Brasil. Essa ação junto a outras de militantes e instituições como o Ministério Público e a Defensoria Pública, resultou na manutenção da Lei Maria da Penha na sua integridade.

Maria da Penha protocolou na Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, em janeiro de 2009, o oficio 764/2009-7 solicitando providências para, atendendo a uma das recomendações da OEA, incluir nas unidades curriculares de ensino, a importância do respeito à mulher e aos seus direitos reconhecidos na Convenção Belém do Pará.

Maria da Penha é Fundadora do “Instituto Maria da Penha – IMP”, uma organização não governamental, sem fins lucrativos, que visa, através da educação, contribuir para conscientização das mulheres sobre os seus direitos e o fortalecimento da Lei Maria da Penha. Dentre as ações desenvolvidas destacamos o Curso de Formação de Defensores e Defensoras do Direito à Cidadania, destinado aos moradores de área de vulnerabilidade social, profissionais que atuam na rede atendimento a mulher, operadores do Direito, universidades e empresas.ç

fonte: http://www.institutomariadapenha.org.br/index.php/quemsomos/maria-da-penha

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